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6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu ajuíza terceira ação civil pública relacionada a ilegalidades no programa Bolsa-Atleta

6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu ajuíza terceira ação civil pública relacionada a ilegalidades no programa Bolsa-Atleta

Em Foz do Iguaçu, no Oeste paranaense, o Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça da comarca, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa por irregularidades na concessão de recursos públicos por meio do Bolsa-Atleta, programa municipal de incentivo ao esporte. É a terceira ação apresentada neste mês pelo MPPR por conta de ilegalidades na cessão dos benefícios.

São 11 requeridos nesta ação, incluindo, mais uma vez, o ex-secretário de Esportes e Lazer na gestão 2013-2016 (atualmente vereador), a então responsável pela Comissão Executiva Municipal dos Jogos Escolares e o ex-diretor de Apoio do gabinete. Os outros oito citados foram pessoas favorecidas indevidamente.

A exemplo das ações anteriores, foi constatado pela Promotoria a prática de ato de improbidade pelos réus, por conta da inserção irregular no programa de pessoas que não eram atletas ou que não preenchiam os requisitos necessários para receber a bolsa, com a anuência do então secretário. Os beneficiados eram habilitados para receber o valor máximo do incentivo – R$ 600,00 mensais –, indicado apenas a atletas profissionais com destaque nacional. As bolsas questionadas pelo MPPR datam de 2014 a 2016. No total, neste caso, estima-se que foram gastos indevidamente R$ 48.475,62 com pessoas que não deveriam ter recebido o benefício.

Uma possível condenação por ato de improbidade administrativa pode levar a sanções como perda da função pública, devolução ao erário dos valores gastos indevidamente, suspensão dos direitos políticos e multa.

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