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Juiz manda Foztrans liberar os veículos Uber apreendidos

Juiz manda Foztrans liberar os veículos Uber apreendidos

Considerando ato arbitrário e “verdadeira violação do predicado constitucional da livre iniciativa”, o juiz de Direito Rogério de Vidal Cunha, substituto na 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, determinou a liberação de dois veículos do aplicativo Uber apreendidos pelo Instituto de Transportes e Trânsito (Foztrans). A decisão ocorreu ontem (19) em caráter liminar. A ordem deve ser cumprida imediatamente, sob pena de multa diária pessoal de R$ 10 mil por veículo ao diretor-superintendente da autarquia, Fernando Maraninchi. A apreensão dos veículos ocorreu com base no artigo 61-A da Lei Complementar Municipal 223/14 (Lei dos Táxis), o que segundo o juiz não se aplica ao serviço de transporte da plataforma UBER ou similares. Destacou que o aplicativo não está sujeito ao regime jurídico da legislação local já que, efetivamente não se pode tratar os veículos vinculados à plataforma Uber como serviço público de transporte por táxi. (Elson Marques /Freelancer / Foto: Divulgação) Fonte Gdia

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